Sunday, 22 April 2007

Contra a Lei 11232

Lei facilita penhor de imóvel de quem deve condomínio
Uma lei está ajudando os síndicos a acertar as contas de moradores em atraso com o condomínio. Em alguns edifícios de São Paulo, a redução do número de ações de cobrança na Justiça já chega a 30%. Mas ainda muitos moradores não perceberam a que tipo de punição eles estão sujeitos.
Num condomínio em que moram 2.000 pessoas, uma empresa, dona de 200 apartamentos, não paga o condomínio há dez meses. Outros 25 moradores também estão inadimplentes. O rombo nos cofres já é de R$ 800 mil.
O atraso no pagamento da taxa do condomínio gera muita conversa no prédio. Primeiro, telefonemas e cartas. Depois são agendados plantões de cobrança com a presença de advogados. E este ano, por aqui, quem não faz o acordo num prazo de 48 horas tem que resolver o assunto na Justiça.
A lei 11.232, que entrou em vigor em junho do ano passado, está acelerando a cobrança. Proposta a ação, o juiz marca uma audiência. Se for condenado, o morador tem prazo de 15 dias para acertar as contas. Deve pagar os 2% por não ter quitado a dívida no vencimento mais 10% de multa. Caso continue inadimplente, corre o risco de ter o imóvel penhorado.
“O imóvel pode ser penhorado e pode ser avaliado pelo próprio oficial de Justiça”, diz o vice-presidente do Sindicato da Habitação, Hubert Gebara.
Segundo ele, antigamente quando era condenada, a pessoa fugia do oficial de Justiça ou dizia que não estava. “Hoje não adianta mais, o próprio advogado pode ser intimado pelo diário oficial e ele responde pelo seu cliente.” Fonte: G1.com.br, 19/4/2007

Novamente a Lei de Penhora on-line está criando uns absurdos, além de não ser muito clara para o devedor, ainda temos que contar com a boa fé da justiça mais que justa da brasileira.
Lerda,lenta,leviana e acima de tudo, prejudicando ainda mais as pessoas.
Será que eles penhoraram as contas dos políticos corruptos?
Será que essa lei funciona apenas para o endividado?
Eles "a justiça" realmente bloqueou as contas de gente humilde? ou apenas dos políticos?
Eles, vão penhorar as contas fantamas do INSS?