Justiça define que após 3 anos dívida não pode mais ser cobrada

Para a Justiça, dívidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em três anos. Para quem está com o nome sujo, a notícia é boa, porque não será preciso esperar os cinco anos para pedir baixa.

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê cinco anos.

A decisão da 6ª Câmara Cível foi em resposta à ação movida por consumidora contra uma financeira e um cadastro de restrição ao crédito. A justificativa é que vale a posição mais favorável ao consumidor.

A consumidora pedia cancelamento do registro de seu nome e compensação por danos morais após prazo de três anos. Foi atendida parcialmente, porque o tribunal negou indenização por dano moral.

Embora a decisão seja de segunda instância — ainda cabe recurso dos credores —, a medida abre forte precedente para que outros consumidores sigam o mesmo caminho.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, decerto, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, disse o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi, para quem muitas de pessoas poderão ser beneficiadas.

“A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, completou.

Presidente da Associação Nacional de Apoio ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira afirmou que os consumidores nessas condições podem ir aos postos de atendimento do Serasa e do SPC para requerer o pedido de baixa.

“Eles não vão conceder. É a partir do documento negativo que a pessoa pode ir à Justiça e pedir a baixa, citando a decisão do TJ do Rio. O desembargador cita, no acórdão, duas sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anteriores”, esclarece o especialista.

A vendedora Inês Braga, 51 anos, tem dívida de quase cinco anos. Ao saber que pode pedir para limpar o nome antes desse prazo, decidiu tomar providência. “É muito ruim ficar com o nome sujo. Não tenho crédito. Quando preciso comprar algo, peço para parcelar em nome de alguém. Não faz sentido a dívida prescrever, e o nome continuar sujo”, analisa.

Cadastros: adimplente pagará conta

Cadastros de restrição ao crédito se defendem e dizem que confiar na redução de cinco para três anos do prazo para prescrição de dívidas pode levar os consumidores a erro. Eles apostam que a Justiça não sustentará essa tese.

Silvânio Covas, diretor Jurídico do Serasa, defende que bancos de dados de proteção ao crédito desempenham papel importante no mercado de consumo e economia: “Enquanto o Judiciário não compreender que o serviço de proteção ao crédito não se destina a retirar o consumidor do mercado, mas a incluí-lo de forma segura, haverá decisões semelhantes a essa.

O bom consumidor paga pela inadimplência dos inadimplentes”.

BENEFÍCIO NÃO É AUTOMÁTICO

TIRE SUAS DÚVIDAS:

Decisão vale para dívidas com bancos, cartão e financeira?

Sim. Ela reduz prazo de prescrição da dívida de cinco anos para três, seguindo determinação do Novo Código Civil, de 2009, que diz que a dívida prescreve em três anos.

Isso muda automaticamente a situação de pessoas inscritas em cadastros negativos que passaram dos três e ainda não chegaram aos cinco?

Não. É preciso ir à Justiça para requerer o benefício. A recomendação para esses milhões de pessoas é a de contar com esse precedente para questionar a retirada do nome das listas de devedores. O primeiro passo é pedir baixa nos cadastros administrativamente, mas eles não devem conceder.

O documento com a certidão negativa, então, servirá de base para contestação na Justiça.

É possível entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis?

Sim, porque a maioria das causas não ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 20.400), limite para processos com a tramitação mais rápida.

Dívidas de carro e casa são incluídas?

Nem chegam a três anos. Na casa própria, após três meses, a empresa pode retomar o imóvel. No caso do carro, o banco também retoma o bem, que será leiloado para quitar o restante da dívida. Neste caso, é aberto um processo judicial.

A partir de quando a dívida conta? Desde a negativação em cadastro ou desde que o titular deixou de pagar?

A data do débito é quando a pessoa para de pagar.

Se o consumidor tem dívida antiga, negociada, em fase de quitação, pode parar de pagar e sair do cadastro?

Não. Isso é um grande risco. Se a pessoa já negociou e decide parar de pagar, o credor pode recorrer judicialmente em até três anos para reclamar. Além disso, há o princípio da boa fé.

Nesse caso, a decisão fica para a Justiça. O prazo para ações é semelhante ao aplicado nos tribunais trabalhistas. A dívida trabalhista só pode ser cobrada até cinco anos.

Se o reclamante entra na Justiça aos 4 anos e 11 meses, acaba a prescrição.

A decisão do TJ é final?

Não, porque os credores podem recorrer. E embora haja duas decisões de instâncias superiores, do STJ, a Súmula 323, também do STJ, diz o contrário. Lembrete: se a pessoa perde a ação, arca com todas as custas.

Toy Story 3

Neurocientista brasileiro ganha prestigioso prêmio nos EUA

O médico brasileiro Miguel Nicolelis foi anunciado como ganhador do prêmio do Instituto Nacional de Saúde para pesquisas pioneiras. Ele vai receber US$ 2,5 milhões (o equivalente a R$ 4,5 milhões) em financiamento para expandir seus estudos do cérebro humano, segundo um comunicado da Universidade Duke, onde ele trabalha, nos Estados Unidos.

Ele é o primeiro cientista brasileiro a ganhar o prêmio, que é o mais prestigioso oferecido pelo governo dos Estados Unidos para pesquisadores da área.

O médico paulista é professor de neurobiologia, engenharia biomédica e ciências psicológicas e do cérebro no Centro para a Neuroengenharia da Universidade Duke.

Ele é responsável por uma nova técnica que pode dar grandes esperanças aos pacientes vitimados pelo mal de Parkinson. O estudo, feito com camundongos, ganhou a capa de uma edição do periódico científico "Science".

O Prêmio Pioneer do Instituto Nacional de Saúde é oferecido como reconhecimento a cientistas com "criatividade excepcional que propõem pesquisas biomédicas e de comportamento altamente inovadoras e com potencial de produzir um grande impacto em problemas importantes", segundo o comunicado oficial da universidade. Além de Nicolelis, outros 81 pesquisadores já receberam o prêmio desde que ele teve início em 2004.

Segundo a universidade Duke, Nicolelis deve usar o prêmio para avançar no desenvolvimento da investigação de princípios básicos de neurofisiologia que permitem circuitos neurais no cérebro a gerar comportamentos sensoriais, motores e cognitivos.

Obs.: devo dizer a todos os leitores e leitoras desse meu Blog, que convivi com meu pai, que lutou mais de 10 anos com o Mal de Parkinson.

A luta era diária, acho que o prêmio é mais que merecido.

Devemos ressaltar que tal doença ainda é muito cara, com vários remédios.

Acho que as autoridades brasileiras, o Governo Federal e o Ministério da Saúde, dá pouca importancia aos pacientes com Mal de Parkinson.

Deveria ter uma campanha maior, um estudo maior no nosso país para definir, quantos são, como vivem, os pacientes com a doença.

Meu pai não andava nem falava, pois afetou toda a parte motora dele.

No final, antes do seu falecimento, toda a alimentação era rejeitada.

Espero que com as pesquisas desse grande cientista, que ele encontre alguma forma de minimizar tal sofrimento, que ele encontre a cura.

Espero também que as autoridades brasileiras liberem a venda de medicamentos produzidos em Israel, e que ainda estão com venda proibida aqui no Brasil, esperando autorização da lenta e burocrática ANVISA.

Tais medicamentos são de extrema importancia aos pacientes com Mal de Parkinson.

Anatel determina o fim de venda casada da banda larga

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotou medidas cautelares contra operadoras no tocante a venda casada de banda larga, entre outras práticas.

Conforme nota da agência reguladora, o superintendente de Serviços Privados interino adotou “medidas acautelatórias” contra Brasil Telecom (do Grupo Oi), Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), Global Village Telecom Ltda. (GVT), Telemar Norte Leste S/A (Oi) e Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp; Telefônica), determinando que sejam interrompidas determinadas práticas, como venda casada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM, licença que permite oferecer banda larga) com outros serviços de telecomunicações, inclusive o de telefonia fixa (STFC).

As outras medidas são contra condicionamento de vantagens para o assinante do SCM mediante contratação de linha fixa (STFC) ou de outros serviços, salvo em promoções; ônus excessivos ao interessado na contratação da banda larga quando comparado à oferta em conjunto com outros serviços, forçando venda casada; e uso do preço da banda larga (SCM) “como mecanismo de recusa de oferta do serviço em separado, inclusive a fixação de preço do serviço em separado em valor superior à oferta conjunta de menor preço contendo SCM de características semelhantes.”

A Anatel ressalta que as cautelares não têm a intenção de restringir a liberdade de preços praticados pelas empresas, já que o SCM é prestado em regime privado, de preço livre.

Ainda conforme a nota, a agência está analisando os recursos apresentados pelas empresas, exceto a Telesp (Telefônica), que não apresentou recurso.

Entrega do texto final do Marco Civil da Internet ao Congresso é adiada

O texto final do Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da web no país, não tem mais previsão de data para ser encaminhado ao Congresso Nacional. A estimativa do Ministério da Justiça era de apresentar o documento ao Congresso até o fim deste mês, mas o volume de contribuições recebidas após o fim do período de consulta pública, no dia 30 de maio, fez com que seu cumprimento se tornasse "inviável".

Segundo Guilherme de Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, depois do fim do período para contribuições da sociedade, muitas empresas e organizações continuaram a enviar sugestões e críticas, as quais tiveram que ser levadas em consideração.

Isso acabou por atrasar o processo de construção do texto final do documento, que levará mais tempo do que o esperado para ser concluído.

Almeida, no entanto, pondera que a demora não significa que há algo de errado com o Marco Civil, mas sim que há agendas diferentes a ser respeitadas. “O que acontece é que estamos tentando ouvir todos ao mesmo tempo, mas nem todos podem falar tudo na hora que a gente quer”, explica.

De acordo com ele, o que aconteceu não foi o descumprimento de um prazo, “apenas o prolongamento do tempo que fora estimado para a conclusão do texto final que será enviado ao Congresso”.

O envolvimento de outros ministérios na redação do texto, medida adotada para que a lei tenha participação de todo o governo e não de apenas uma parte, também foi apontado como um fator que contribuiu para a postergação da conclusão do texto final.

Almeida acrescentou que, apesar de não haver prazo formalmente definido para terminar a redação do documento, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso antes do fim deste ano.

Brasil é o décimo país que mais acessa redes sociais

O Brasil é o décimo país que mais acessa redes sociais do mundo. Segundo estudo realizado pelo Ibope e pela consultoria Worldwide Independent Network of Marketing Research (WIN), 87% dos internautas brasileiros usam sites de relacionamento, e 20% da população do país pretende entrar numa rede social em um futuro próximo.

A Índia lidera o ranking, e completam a lista dos 10 maiores países a Sérvia, Coreia do Sul, Rússia, Espanha, China, Turquia, Romênia e Itália, respectivamente nesta ordem.

O estudo mostrou também que 75% dos acessos a redes sociais no Brasil são feitos por razões pessoais, enquanto apenas 25% são realizados por motivos relacionados a trabalho.

Segundo o relatório, o uso pessoal dos sites de relacionamento é feito por 83% dos internautas brasileiros, enquanto que a utilização profissional destes meios é realizada por 33% dos usuários de internet do país.

Telefonia 3G: um raio-X do serviço no Brasil

O Olhar Digital e o blog Sinal3G estão começando uma grande pesquisa para saber como anda o serviço 3G no Brasil. A sua operadora te atende bem? A velocidade de conexão é boa ou deixa a desejar? Sua cidade ainda não tem 3G?

Participe e ajude-nos a criar um grande quadro sobre o 3G brasileiro para cobrarmos mais qualidade nos serviços. Sua participação é importante, mesmo que não utilize o serviço ou a cobertura ainda não tenha chegado em sua cidade. Só assim saberemos a real situação do 3G no Brasil! Caso não utilize o serviço ou não saiba responder algumas questões, é só deixar os campos correspondentes em branco.

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Questionário - Olhar Digital

Questionário - Sinal 3G

Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores.

“A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203

Banda larga no Brasil é cara, lenta e restrita, avalia Idec

O brasileiro paga caro pela internet e não recebe as informações corretas sobre o serviço que é oferecido. Essa é a conclusão de uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que comparou o preço e a qualidade da banda larga em seis capitais brasileiras.

“A internet no Brasil é cara, lenta e restrita”, ressaltou Estela Guerrini, advogada do Idec, responsável pela pesquisa. Na visão do instituto, a concorrência “quase inexistente” é a principal vilã para os preços da banda larga no mercado brasileiro.

Para ter internet rápida em casa, o brasileiro paga em média US$ 28 por mês, valor que chega a 4,58% da renda per capita no país, segundo o Idec. Nos EUA, o valor é de apenas 0,5% da renda per capita dos americanos e, na França, é de 1,02%.

Além disso, apesar de pagar caro, o consumidor brasileiro não recebe um bom serviço. Segundo levantamento recente realizado pela empresa americana Akamai, a velocidade de tráfego da internet brasileira é uma das mais lentas do mundo.

A pesquisa mostra que a velocidade média é de pouco mais de um megabit por segundo (Mbps), 93% menor que a velocidade média da Coreia do Sul, líder do ranking.

Além disso, 20% das conexões no Brasil têm velocidade inferior a 256 quilobits por segundo (Kbps), o que passa ao largo da velocidade mínima estabelecida pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), entre 1,5 Mbps e 2 Mbps.

O Idec aponta ainda diversas deficiências de qualidade na prestação do serviço aos clientes. A principal queixa do órgão de defesa do consumidor é em relação à variação da velocidade, pois a maioria das empresas só se compromete a entregar um percentual mínimo de conexão. Segundo o Idec, o site e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Ajato, por exemplo, nada falam sobre o problema. E o contrato prevê que a operadora não se responsabiliza pelas diferenças de velocidade em decorrência de fatores externos.

Na Net, o site e o SAC nada falam sobre variação de velocidade. Mas o contrato prevê que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até 10% da indicada.

No caso da Telefonica, o site não fala sobre variação de velocidade e o SAC informa que a velocidade pode variar. O contrato, por outro lado, prevê que as velocidades estão sujeitas a variações.

O site da GVT não informa sobre variação de velocidade. O SAC informa que há pouca variação de velocidade e o contrato prevê que algumas velocidades máximas são garantidas apenas para o acesso à rede da GVT. A Oi, segundo o Idec, também não dá informações sobre variação de velocidade no site da empresa.

Seu SAC informa que a velocidade é sempre a mesma, em qualquer horário, e o contrato, por outro lado, prevê que as faixas de velocidade não são garantidas.

Outro lado

Procurada, a GVT informou que sua proposta de valor é oferecer “o melhor custo-benefício do mercado”. A Telefônica informou que “tem compromisso com a garantia da qualidade na oferta e prestação do serviço de banda larga, seja com a marca Speedy, seja com a marca Ajato”.

A Oi informou que “os custos incorridos na prestação do Oi Velox (...) são diferenciados por localidade”. Já a Net disse que “garante em contrato o mínimo de 10% da velocidade contratada, e não apenas 10%”.

Banco é condenado a pagar R$35 mil por apropriar-se de salário de cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou de R$ 3 mil para R$ 35 mil indenização por danos morais, a ser paga pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC à correntista Rosa de Fátima Resnel Patrício, de cujo salário se apropriou.'

Em 2000, quando o salário de Rosa referente ao mês de maio foi creditado em sua conta-corrente, o banco efetuou o bloqueio dos valores, a fim de cobrir taxas de manutenção da conta. A conduta ficou evidenciada nos extratos emitidos pelo banco.

O relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, frisou que em nenhum momento o banco negou a efetivação dos descontos indevidos, apenas insistiu na tese de inexistência de dano.

“Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta-corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie”, explicou.

O magistrado acrescentou, ainda, que o valor da indenização foi majorado para servir como medida compensatória e, ao mesmo tempo, inibitória de novas atitudes que denotem total descaso e desrespeito aos consumidores. A decisão foi unânime, e reformou a sentença da Comarca da Capital. (Apelação Cível n. 2007.040443-6).

Obs.: a função do Blog que eu mantenho aqui, não é só sobre artigos relacionados a tecnologia da informação, mas também procuro informar meus leitores com notícias que possam ajudar, ajudar um amigo ou um parente.

Nota-se que com a condenação acima, sabemos que o salário é impenhorável.

Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores

O casal vítima de agiotagem e submetido a ameaças dentro da própria casa, com sequelas pela coerção sofrida, terá direito a indenização por danos materiais e morais.

A decisão é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantiveram a condenação estabelecida pela Justiça do estado de Rondônia: R$ 72 mil por danos materiais, além de R$ 50 mil para o devedor e R$ 100 mil para a esposa, por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente desde 2002, data da fixação dos valores pela decisão da apelação.

Agiota invadiu a residência do devedor à noite, acompanhado de três “capangas”, tomou o automóvel da família e passou a ameaçar e humilhar o casal. A mulher havia tido um filho há 11 dias, estava de resguardo e depois do trauma sofrido não conseguiu mais amamentar o bebê. Após o fato, a mulher teria sofrido distúrbios psicológicos e a família teria ficado seriamente abalada.

Na primeira instância, o agiota foi condenado a pagar reparação ao casal. No Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a indenização foi mantida, mas os valores foram reduzidos: por danos materiais, o casal deveria receber R$ 72 mil; e, por danos morais, o devedor receberia 250 salários-mínimos e a esposa dele, 500 salários-mínimos.

O agiota recorreu ao STJ, alegando que os valores seriam absurdos. De acordo com o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, os fatos narrados são graves, estando previsto no Código Penal o comportamento doloso (intencional) do agiota. Segundo ele, não se identifica excesso que possa provocar enriquecimento sem causa, pois, nessas hipóteses, o Tribunal tem tolerado, excepcionalmente, indenizações mais elevadas.

O relator manteve os valores estabelecidos pelo TJRO, entretanto desvinculou do salário-mínimo as quantias fixadas. Esse entendimento foi seguido pelos ministros da Quarta Turma. Assim, o casal deve ser indenizado por danos materiais em R$ 72 mil.

Quanto aos danos morais, eles têm direito a receber os valores referentes ao salário-mínimo da época (2002), R$ 50 mil para ele e R$ 100 mil para ela, corrigidos monetariamente desde então.

Nota de falecimento

Prezados(as),

Infelizmente meu pai veio a falecer no dia 08 de julho de 2010 e seu sepultamento foi realizado no dia 09 de julho de 2010 às 16 horas.

Ele estava com Mal de Parkinson, e deu entrada na CTI do Hospital dia 11 de junho de 2010 com estado grave.

Faço aqui a minha pequena e silenciosa homenagem ao meu pai.

Estatístico III – da Petrobrás fez todo o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o pai queria que ele segui-se a carreira Militar.

Entrou para ENCE (Escola Nacional de Ciências Estatísticas) e depois ingressou para a Petrobrás em 1964 passando em primeiro lugar no concurso.

Durante o período que esteve na Petrobrás passou por vários órgãos dentro da empresa.

Também é importante destacar, que como estatístico realizou alguns estudos atuariais para a Petros ( Fundação Petrobrás de Seguridade).

Não posso deixar de agradecer  aqui, todos os vizinhos, amigos e amigas que compareceram ao seu velório.

Sempre respeitando todos os credos, todas as religiões que de alguma forma oraram por ele.

Perdi ontem um grande pai, o meu melhor amigo que eu já tive.

Meu pai foi e é sempre o meu amigo de sempre.

Que a alma dele agora encontre o caminho da paz

Biometria: tecnologia começa a virar realidade nas empresas

Aos poucos essa tecnologia conquista o seu espaço no mercado, com aplicações desenhadas para diferentes perfis e necessidades corporativas.

30 Jun 2010| FONTE - CSO (EUA)
Nos próximos anos, o mercado deve acompanhar uma explosão no uso de biometria. A expectativa é a de que empresas dos mais diversos setores adotem tecnologias que identificam as pessoas a partir de traços físicos ou comportamentais, com o intuito de incrementar os recursos de validação de usuários e os de segurança da informação.

As versões mais convencionais da tecnologia biométrica usam informações provenientes da impressão digital, topografia facial (relevo do rosto), estrutura da íris, desenho das mãos, mapa das veias sanguíneas, análise da voz e reconhecimento da grafia e de digitação. Mas em seu estágio mais avançado, chegam a  interpretar padrões de movimento – forma de caminhar, por exemplo –, odor e  até o formato das orelhas.

As vantagens da verificação de identidade com base na coleta e processamento de dados biométricos, quando comparadas às tecnologias tradicionais de identificação como o uso de senhas, cartões magnéticos e PINs, não são poucas. A biometria não só exige que o usuário esteja fisicamente presente no local de validação, como dispensa o uso de dispositivos auxiliares e a lembrança de senhas.

Dan Miller, analista sênior e fundador da empresa californiana Opus Research Biometrics (especializada no reconhecimento de voz) vai direto ao ponto: os sistemas tradicionais de verificação usam como base o que o usuário tem ou sabe. Na biometria a questão passa a ser “quem a pessoa é”.

Atualmente, há uma extensa variedade de  situações em que o uso de técnicas de identificação biométrica já é possível, segundo Maxine Most,  diretora da empresa de inteligência de mercado Acuity, para quem a maior expansão do setor deve ocorrer entre 2009 e 2017.

Período no qual  os sistemas biométricos deverão alcançar um faturamento anual de 11 bilhões ao ano, com um ritmo médio de crescimento anual de 19,69%.

No setor público, segundo Maxine, uma das principais utilidades das soluções biométricas  hoje tem sido como parte do sistema para gerenciamento de fronteiras.

Já no mercado privado, o grande vetor do crescimento está relacionado à disponibilidade cada vez maior de  celulares equipados com recursos para compartilhamento de  informações, requisição e pagamento de serviços e emissão de tíquetes como notas fiscais e ingressos eletrônicos.

"Tudo isso vai demandar soluções biométricas", afirma Maxine,  “não apenas para conectar dispositivos, mas também para a execução de operações de alto risco e/ou transações de valor elevado".

Ela lembra ainda que já existem no mercado uma série de celulares com algum item de aferição biométrica.

Outro exemplo claro, segundo a especialista, é o uso da biometria para restringir o acesso a prontuários médicos.

Pesquisa recente realizada pela Unisys, revela que o exponencial crescimento no furto de identidade e as novas regulamentações que demandam mais segurança em situações de identificação individual serão os grandes impulsionadores do mercado de biometria no mundo.

Por outro lado, a diretora da Acuity reconhece que o avanço desse mercado foi atrasado, ao longo dos últimos anos, por conta de um emprego inadequado das soluções,  de limitações tecnológicas e eventuais violações de direitos civis e de privacidade.

Outro fator que deve ser solucionado pelos fornecedores de soluções biométricas – e que deve colaborar para a disseminação das tecnologias – é a melhoria no preço e na confiabilidade dos dispositivos utilizados para captura, que já começam a ser implementados em computadores, smartphones, equipamentos de ponto de venda, caixas eletrônicos, veículos e até em eletrodomésticos.

Para responder a essa possível demanda, a própria indústria de soluções biométricas começa a se movimentar. O setor, que sempre esteve fragmentado na mão de uma série de empresas especializadas,  vive uma fase de consolidação. E a explicação para isso é óbvia: os fornecedores querem estar preparados para a oferta de soluções completas. 

Algumas empresas já estão em um movimento acelerado, como a L-1 Identity Solutions, companhia norte-americana fundada em 2006 e que atua com soluções voltadas a evitar o furto de identidade e combater o terrorismo.

Recentemente, o grupo incorporou a fornecedora de sistemas de identificação baseada em impressão digital Viisage Systems que, por sua vez, pouco antes tinha absorvido a Iridian, reconhecida pela oferta de uma tecnologia para reconhecimento de íris.

Barreiras à implementação

Do lado das empresas que avaliam a utilização de soluções biométricas, os gestores de TI responsáveis pelos projetos precisam estar preparados para enfrentar alguns obstáculos. O primeiro deles é conseguir o tempo e o dinheiro necessários para cadastrar e credenciar os usuários.

“Existe uma oposição natural à possibilidade de criação de uma extensa base de dados pessoais centralizada”, avisa Maxine, da Acuity. Ainda de acordo com ela, a saída encontrada por alguns departamentos de tecnologia para reverter essa situação é utilizar a identificação anônima; adotar a criptografia para o envio de informações; e modelos de armazenamento distribuído.

Ant Allen, analista do Gartner, afirma que essa aversão ao uso da biometria também pode ter origem em questões culturais. No Japão, por exemplo, a identificação de impressões digitais não é 100% aceita, pois parte da população do país rejeita a possibilidade de contato físico com os dispositivos. Como solução, a rede bancária daquele país optou pelo mapeamento das veias da mão nos caixas automáticos.

O respeito à privacidade também representa outra origem dos problemas com projetos de biometria. Allen cita como exemplo o uso de tecnologias para reconhecimento da retina e da íris. “Essas soluções podem revelar a existência de patologias que as pessoas não têm o desejo de tornar públicas”, pontua o analista do Gartner.

A usabilidade é outro fator bastante relevante. Allen diz que, no caso da identificação por meio de impressão digital, sempre existe uma parcela da população que esbarra em problemas de leitura do sistema, devido ao tipo de pele.

“A introdução de soluções alternativas para essas pessoas pode ser interpretada como discriminatória”, ressalta o especialista. Ele cita o caso de um cliente para o qual teve de encontrar uma solução que atendesse a seis usuários dentro de um grupo de aproximadamente mil pessoas.

Em termos de uso, o registro do mapa da íris desponta como a solução que gera menos problemas após a implementação. Mesmo assim, nem sempre é possível obter uma imagem de qualidade, explica  Allen. “Eu, por exemplo, tenho pálbebras pesadas. Para poder registrar a íris tenho de afastá-las com os dedos”, exemplifica o especialista. “Funcionar, funciona. Mas é inconveniente”, completa.

Outro procedimento que parece funcionar na maioria dos casos, mas também está sujeito  falhas relacionadoas ao ambiente  é o mapeamento da estrutura de vasos sanguíneos.

“Um fornecedor experimentou essa técnica com mineradores de carvão. Nesse caso, o carbono presente nos dedos bloqueou a imagem”, pontua o analista do Gartner. Em contrapartida, ele lembra que essa técnica funciona em situações adversas como no caso dos profissionais que precisam fazer a identificação utilizando luvas cirúrgicas.

Larry Nathanson, diretor de TI do setor de emergências do hospital norte-americano Beth Israel Deaconess Medical Center, ligado à escola de medicina de Harvard, relata que optou pelo  sistema de identificação digital depois de constatar a dificuldade de médicos e enfermeiros do pronto-socorro para inserir senhas nos tablets utilizados para registro e consulta de informações dos pacientes.

“Quando eles conseguiam digitar as letras, números e símbolos na tela do equipamento já havia passado tanto tempo que valia mais a pena tomar notas em um bloco de papel”, cita o executivo.

Com o intuito de substituir o mecanismo de senhas para acesso aos tablets, a primeira saída de Nathanson foi testar um sistema de leitura de digitais, que não se mostrou muito eficiente.

Assim que o usuário encostava o dedo no leitor, o sistema entrava em modo de identificação, comparando a digital a uma série de registros. Após essa fase era realizado o login aos aplicativos na web e, terminado esse processo, a solução passava a rodar em modo de “verificação”.

Caso outro integrante da equipe do pronto-socorro encostasse o dedo no leitor, o aplicativo verificava primeiro a hipótese de ser o mesmo usuário de antes. Não sendo, estágios extras começavam a ser adicionados à rotina. Resultado: para fazer o login, o processo levava de 30 a 60 segundos, não menos que o tempo demandado para digitar a senha.

O diretor de TI conta que, após a tentativa frustrada, deparou-se com um sistema adequado às necessidades do hospital, oferecido pela norte-americana BioKey, baseado em uma arquitetura de thin-client que realiza a identificação direto no servidor. “Com a solução, é só encostar o dedo no leitor”, pontua Nathanson.  “A identificação acontece de forma mais rápida e segura do que o uso de senhas”, completa.

Quanto menor a interação, melhor

De acordo com Maxine, da Acuity, sistemas que não exigem o contato físico e que realizem a leitura passiva – como no caso do reconhecimento de íris e da topografia facial – tendem a ser melhor sucedidos por serem independentes da ação do usuário e estarem menos sujeitos a problemas de higiene.

“A autenticação biométrica que não demandar nenhuma ação por parte do usuário, como posicionar-se de determinada maneira ou ter contato físico com o leitor, será aceita de forma mais rápida”, comenta a especialista.
Ela cita que recentemente ac

ompanhou o lançamento de uma tecnologia que trava as portas por meio da leitura de digitais. “Isso não funciona para uma mãe de família que esteja carregando uma criança ou compras. Seria mais fácil realizar a leitura de íris”, afirma.

O engenheiro de redes e técnico de software do Bates County Memorial Hospital, Daniel Cook, conta que descobriu, na prática, os problemas com sistemas de leitura de impressão digital. A solução que era utilizada para registrar a permanência e o tráfego de funcionários da entidade muitas vezes negava o acesso a determinadas áreas para usuários autorizados, por conta de sujeiras ou fissuras na pele dos dedos.

A alternativa encontrada foi adotar a identificação pelo mapeamento de veias, fornecido pela Fujitsu.

Cook destaca que os 350 funcionários do hospital utilizam oito dispositivos de verificação. “O usuário exibe a mão para uma tela, que realiza a leitura das veias.

O que é mais higiênico”, explica o executivo, citando ainda que o sistema tem se mostrado mais rápido e preciso do que a leitura de digitais. De acordo com o diretor, uma outra alternativa analisada foi a identificação da íris. “Mas a diferença absurda de preços me desencorajou”.

Os especialistas apontam, no entanto, que o futuro da biometria está na integração de diversas modalidades. Allen, do Gartner, cita que o reconhecimento de voz representa uma alternativa procurada por muitas empresas para complementar soluções tradicionais de biometria, como impressão digital.

No caso da voz, a solução pode ser utilizada para identificar os usuários de um call center ou para redefinir senhas.

Dan Miller, da Opus, concorda que, nos últimos dois anos, os fornecedores de sistemas de reconhecimento de voz posicionam cada vez mais suas soluções como complemento a outras modalidades e para “atender a determinadas legislações que exigem a existência de dupla aferição”

Tráfego de dados deve causar pane em rede de celulares na Itália

O crescente uso de smartphones, que fez o tráfego de dados pelo celular subir, coloca em risco a estabilidade da rede italiana de celulares e exige intervenção urgente, disse nesta terça-feira (6) o chefe da agência reguladora do setor no país.

A Itália está em segundo lugar na Europa em uso de tráfego de celular e as operadoras passaram a focar nesse tipo de negócio como um dos carros-chefe do crescimento nos próximos anos.

Corrado Calabro, chefe da agência reguladora Agcom, falou ao parlamento italiano enquanto apresentava um estudo sobre o problema.

- Se não intervirmos rapidamente, com a atual taxa de uso de smartphones, nossa rede móvel corre risco de colapso.

Franco Bernabe, presidente-executivo da Telecom Italia, maior operadora do país, minimizou o alerta.

Não existe esse risco na Itália. Nós, assim como outras operadoras, estamos fazendo grandes investimentos em fibra e estações rádio-base. A fibra que estamos preparando para a infraestrutura telefônica é a resposta a essas preocupações, assim não há risco de colapso.

PF faz diariamente mais de 10 mil escutas no Rio

Duas escutas ambientais descobertas nos últimos dias dentro de delegacias federais, no Rio e em Nova Iguaçu, causaram um grande mal-estar entre policiais federais do estado, mas o fato revelou a ponta de um enorme iceberg: investigando mais de 350 pessoas, inclusive seus próprios agentes, a Polícia Federal do Rio tem gravado diariamente cerca de dez mil ligações telefônicas, quase 300 mil por mês, em 44 operações em andamento. Uma ação preventiva para tirar das ruas até 2014, quando a cidade sediará jogos da próxima Copa do Mundo, criminosos de várias esferas.

Na mira dos policiais federais do Rio estão organizações criminosas supostamente formadas por policiais civis, militares e federais; grupos de milicianos, contrabandistas, golpistas, traficantes de drogas e armas; bicheiros ligados à máfia dos caça-níqueis; e criminosos de colarinho branco. Até 2014 - visto também como teste prático preparatório para os Jogos Olímpicos que acontecem na cidade dois anos depois - a produção mensal de investigações vai crescer e terá sua capacidade ampliada em 40%.

Para que o cerco aumente, basta que o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, em Brasília, autorize a descentralização dos monitoramentos no estado, levando a estrutura do Setor de Inteligência do Rio para delegacias regionais em Campos, Macaé, Angra dos Reis, Volta Redonda, Nova Iguaçu e Niterói.

- Pensando em 2014, a Polícia Federal está combatendo o crime em várias frentes, e nossa capacidade de investigação está quase esgotada, no limite. Já pedimos à direção-geral para ampliar. Queremos um estado com mais segurança até a Copa do Mundo no Brasil - afirmou o delegado Ângelo Fernandes Gioia, superintendente da PF do Rio, prevendo muito trabalho no segundo semestre deste ano.

Segurança máxima no Centro de Inteligência

A estrutura que toca e processa todas essas informações é chamada de Centro de Inteligência Policial Compartilhada sobre Crime Organizado (Cicor). Inaugurado em dezembro de 2008, está longe de ser apenas uma grande central de interceptação e monitoramento de ligações telefônicas. O Cicor é dividido em 13 salas protegidas por senhas e câmeras. Para evitar vazamentos e para segurança total das instalações, cada agente precisa ainda deixar gravada sua digital para ter o acesso liberado. Dentro, há quatro pontos de monitoramento e dois de Internet, além de outros equipamentos modernos.

O policial também conta com conforto no Cicor. Caso seja necessária a permanência de agentes por tempo mais longo, o centro é munido de refeitórios, cozinha, sala de descanso e dormitórios com capacidade para abrigar até 20 pessoas.

- O local é climatizado, confortável e muito seguro - afirmou um policial lotado na Inteligência da PF e que preferiu não ser identificado.

O centro ainda trabalha ligado a outros sistemas da PF, que ajudam no cruzamento de dados fiscais e de movimentação financeira de eventuais suspeitos. Um dos suportes do Cicor é o Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica (Cintepol), que, a partir de Brasília, funciona em parceria com as superintendências regionais da PF e com o ministério Público Federal.

- É uma grande rede de inteligência interligada, alimentada com informações que chegam de várias partes - contou Gioia.

O Cintepol é coordenado pelo delegado federal Alessandro Moretti, da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), o núcleo central das grandes operações da PF no país. Foi Moretti que trabalhou em operações importantes no estado do Rio, como a Operação Gladiador, que tirou de circulação um grupo de contraventores e policiais do Rio ligados ao crime organizado. Também indiciou o então deputado estadual e ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins (preso mais tarde e atualmente em liberdade), apontado pela Polícia Federal na época como um dos policiais supostamente envolvidos com a máfia dos caça-níqueis. O controle sobre o mercado do jogo ilegal deflagrou uma guerra, que perdura até hoje, entre os contraventores Rogério Andrade e Fernando Iggnácio.

Idealizado nos moldes do Federal Bureau of Investigation (FBI) americano, o Cicor trabalha com um batalhão de agentes. Por sala, são cerca de oito homens, o que, somado, chega a um total de aproximadamente cem homens atuando diariamente. Como muitos são de fora do Rio, o custo é alto: apenas em diárias são gastos todo mês cerca de R$ 150 mil, sem contar o pagamento de salários, alimentação e horas extras.

- Com a descentralização, podemos reduzir custos, economizando muito dinheiro - observou Ângelo Gioia.

A instalação do Cicor supriu o espaço deixado pela Missão Suporte (MS), uma central menor de inteligência que funcionava na PF, de forma precária e apertada, sob o comando do delegado José Mariano Beltrame, atual secretário de Segurança Pública do Rio.

A MS tinha 50 policiais federais de fora do estado e foi criada em 2003 pelo delegado Luiz Fernando Corrêa, atual diretor-geral da PF. Inicialmente, ficou focada no combate ao tráfico de armas e drogas, além de investigar a atuação de policiais no crime organizado.

Um ano depois de inaugurada, a MS foi suspensa por falta de recursos. O trabalho só foi retomado em maio de 2004. Em 2008, com a inauguração do Cicor, a MS foi extinta.

Obs.: com a desculpa de combater o crime organizado, esse total de 10 mil escutas no Estado do Rio, deve ser muito mais.

Além disso sabemos que a escuta telefonica existe, a legal e a ilegal, sem autorização.

Estamos vivendo um Estado em que qualquer cidadão comum é vigiado? Sem autorização?