Vetado PL que obriga informação de quitação ou débito existente

Após intenso trabalho de articulação política do Secovi Rio, foi mantido ontem (25 de junho) o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.122/2002, de autoria do deputado estadual Dica (PMDB/RJ), que pretendia obrigar as administradoras de condomínios residenciais e/ou comerciais a darem mensalmente informação de quitação ou débito existente aos condôminos.

A informação de quitação de débito seria equivalente a um recibo – neste caso, um “novo” recibo, enviado mensalmente. Na justificativa do projeto, o deputado pretendia “simplificar o cotidiano”, evitando a necessidade de se manter em arquivo contas pagas para dirimir dúvidas em qualquer eventualidade, o que, segundo ele, “não atormenta somente as pessoas físicas, mas principalmente as pessoas jurídicas”. Mas o projeto era desnecessário, pois, para que se evite guardar as contas pagas, é preciso passar a guardar os recibos de quitação delas.

Tal Projeto de Lei havia sido vetado, primeiramente (28 de abril), pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que na época acolheu o parecer técnico do Secovi Rio, conforme abaixo. Clique aqui e veja a íntegra do veto do governador publicado no Diário Oficial do Estado.

1- Tratamento desigual entre os iguais, maculando o artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando cria uma obrigação para as administradoras de condomínios e não estende o mesmo critério para os prestadores de serviço continuado, tais como concessionárias de água, luz, gás, mensalidades escolares, planos de saúde.

2- O projeto atribui à administradora um encargo que não lhe é cabido, pois não consideramos que esta, a administradora, seja a parte legítima do projeto, tornando-se, então, objeto de uma lei de caráter tão específico. Justifica-se essa afirmação quando se indaga como será feito nos edifícios que não sejam administrados por empresas. Além disso, o projeto atribui multa de 2%, calculada sobre o valor da última fatura. Cabem aí outras indagações, tais como: Quem multará? Favorecerá a quem? Qual é a última fatura?

3- Os edifícios que são administrados por empresas administradoras já recebem a informação de quitação da cota condominial e outros acessórios, quando o caso, no balancete mensal. O texto do projeto não é específico; foi redigido de forma a ser questionado, pois não faz referência se essa informação – ou recibo, conforme quer o deputado chamar – seja emitida de forma individual ou coletiva.

4- Para a aquisição de imóvel, necessária se faz a prova de quitação da cota condominial, a fim de afastar a responsabilidade do adquirente com relação a possíveis débitos anteriores à data da aquisição. Esta é uma praxe de mercado.

5- A prova de quitação das contas é de quem as pagou, devendo este manter em seu poder os comprovantes durante o período de tempo em que pode ser cobrado judicialmente, o que, no caso das cotas condominiais, é de 10 anos.

Data Loss Prevention(DLP)

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Este é o ano, segundo institutos de pesquisa como a IDG é o da consolidação da prevenção contra perda de dados - DLP, você concorda que o conceito pode mudar a SI em 2008/2009?

Symantec: O mercado de DLP ainda é muito jovem, mas de fato é uma realidade inevitável. Estamos observando o início de uma grande mudança na maneira como as empresas e organizações gerenciam o risco e utilizam sua informação. O conceito de DLP já é aceito e em implementação em empresas com centenas de milhares de empregados, automatizando o processo de proteção dos dados e alcançando reduções significantivas de riscos. Quando as organizações começarem a entender os conceitos de DLP, a adoção de soluções aumentará exponencialmente, como já vimos com outras categorias de produtos. Em resumo, as empresas devem se conscientizar sobre a necessidade de proteger as informações e prevenir contra roubos e perdas.

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Pode explicar rapidamente como funciona uma ferramenta de DLP e o que a ferramenta traz de novo?

Symantec: DLP é uma combinação de pessoas, processos e tecnologias com o objetivo de prevenir a perda de informações confidencias ou críticas para o funcionamento de qualquer organização. Seja no caso de Informações Pessoais Identificáveis (PII) como arquivos de empregados, clientes ou dados de propriedade corporativa como informações financeiras ou planos de marketing, até propriedade intelectual como planos de produtos ou códigos fontes que representam um ativo muito valioso que exige a necessidade de proteção e gerenciamento correto.

Soluções efetivas de prevenção a perda de dados devem trazer plataformas que permitam clientes a reforçar utilização de políticas centralizadas contra riscos à informações confidenciais armazenadas ou em uso - por endpoints ou em rede.

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Existe um certo temor que as ferramentas de DLP possam agir como um BigBrother e monitorar tudo e todos, mas o que de certa forma está dentro do conceito que é vigiar os dados da empresa estejam onde estiverem e como estiverem, acredita que possa acontecer alguma resistência neste sentido?

Symantec: As soluções de DLP da Vontu, oferecidas pela Symantec, buscam apenas as informações que a empresa detalha como "protegíveis" em sua política de segurança. Como nenhuma empresa gostaria de sofrer um caso de vazamento de informação que chegasse a imprensa, o movimento no mercado em busca de soluções que mitiguem esse risco é grande. Uma das maneiras mais comuns que empresas acidentalmente acabam expondo suas informações é, por exemplo, quando empregados bem intencionados acabam enviados algum arquivo errado ou esquecem de encriptar um documento antes de enviá-lo via e-mail. A maioria de incidentes, como estes citados, não são causados por atividades maliciosas, e a educação dos empregados em como lidar com informações críticas da empresa pode ajudar muito a reduzir incidentes a informações críticas. As soluções Vontu DLP da Symantec ajudam a mitigar esse risco explicando aos funcionários no momento do acontecimento o que esta acontecendo e porque ele não pode enviar ou baixar um arquivo.

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Como funciona a ferramenta da Symantec? Qual é o grande diferencial dela? Como é a integração com as outras ferramentas Symantec?

Symantec: A solução Vontu DLP 8 da Symantec é uma suite integrada de prevenção de perda de dados que protege informações armazenadas, em uso ou em um endpoint através de políticas universais reforçadas automaticamente por uma plataforma centralizada de detecção, fluxo e automatização, relatórios, gerenciamento e segurança. Nos endpoints, por exemplo, o Vontu DLP 8 procura por informações confidenciais armazenadas em notebooks e desktops, prioriza endpoints que correm mais risco para proteções adicionais contra cópias em USB, CDs ou DVDs e download em drives. Com a utilização do Vontu DLP 8, as empresas podem descobrir e proteger dados confidenciais expostos em servidores de arquivo, databases, servidores de web e uma variedade de outros repositórios de dados que permitem as empresas prevenirem exposição errônea de dados. Empresas também podem monitorar e prevenir perda de dados em sua rede com uma cobertura compreensiva que inclui e-mail, comunicadores instantâneos, Web, FTP, P2P e TCP.

O Vontu DLP 8 complementa a oferta de soluções de segurança corporativa da Symantec, incluindo: Symantec Endpoint Protection (SEP), Symantec AntiVirus (SAV), Symantec Mail Security 8300 Series (SMS 8300), Symantec Enterprise Vault (EV), Symantec NetBackup (NBU) e Altiris Client Management Suite (CMS).

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: A estratégia das empresas líderes de soluções de Segurança da Informação para atender o mercado tem sido comprar empresas que já tinham uma solução de DLP completa, como a Symantec que adquiriu a Vontu. Qual é a estratégia da Symantec para o mercado da prevenção de perda de dados e porque DLP se tornou tão importante na segurança de dados?

Symantec: O Vontu DLP é um componente importantíssimo da estratégia de produtos da Symantec que visa se capacitar para proteger e gerenciar a informação no mundo. A informação já se transformou no bem mais valioso de qualquer empresa. Infelizmente, também é o bem mais vulnerável. Com o foco na segurança dos dados, as empresas são capazes de colocar em prática uma política que permite gerenciar e proteger melhor essas informações.

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Como é feito o monitoramento em dispositiveis móveis, como notebooks, pen drivers?

Symantec: Vontu DLP 8 oferece as organizações dados sobre que tipo de informação confidencial está armazenada em notebooks e desktops, além de permitir o monitoramento e previne a má utilização de dados que viola a política de segurança da empresa. O Vontu DLP 8 em endpoints funciona em conjunto com o resto da suite de prevenção de perda de dados para automaticamente reforçar as políticas da empresa através de uma plataforma centralizada de detecção, fluxo de informação, automação, relatórios, gerenciamento de sistemas e segurança.

SecurityInfos Dados e Negócios a Salvo de Tragédias: Gostaria de acrescentar alguma coisa?

Symantec: Devido ao envolvimento com informações críticas das empresas, perda de dados não é apenas um problema da área de TI, é uma questão administrativa e deve ser considerada como uma prioridade corporativa entre executivos e conselhos diretivos. A implementação de soluções de DLP exige uma série de responsabilidades que envolvem gerentes de unidades de negócios, de conformidade, de RH e departamento jurídico. Diferente das soluções de antivírus, respostas a incidentes e remediação representam quase 80% da atividade de uma solução DLP. Quando um empregado é pego copiando arquivos para seu iPod, por exemplo, quem deve ser informado dentro da organização? E como escalar uma violação que se repete com freqüência? Estas são perguntas que envolvem os negócios da empresa, e que devem ser resolvidas pelos executivos de

negócios.

Procon-RJ entra no ar

Rio - Depois de uma enxurrada de reclamações, o Procon-RJ abriu processo administrativo contra a NET. O órgão de defesa do consumidor notificou a operadora por causa do descumprimento da decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que impede a cobrança do ponto extra. Além do Procon-RJ, a Anatel informou que vai instaurar processo administrativo contra NET, TVA e SKY. Segundo a agência, quase 120 pessoas denunciaram o recebimento da cobrança pelo ponto extra já em junho. Se confirmada a infração, a multa poderá chegar a R$ 150 milhões.

Para o coordenador-geral do Procon-RJ, Paulo Novaes, não há motivos para polêmica em torno da cobrança. “Mesmo que os artigos causem controvérsia, o Código de Defesa do Consumidor garante que, em caso de dúvida, a interpretação deve favorecer o consumidor”, explica Novaes.

Ontem, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) avisou que seus associados vão continuar cobrando pelo ponto extra até o julgamento de uma ação cautelar que visa suspender a gratuidade. De acordo com a Anatel, as empresas tiveram 180 dias para se adaptar às mudanças e, com as normas em vigor, estão sujeitas às punições previstas no regulamento.

Além de desobedecer à determinação da Anatel, a NET ignora liminar em ação do Ministério Público (MP) contra a operadora, que impede a cobrança pelo ponto extra. Segundo o promotor Júlio Machado, o MP vai pedir que os desembargadores que analisam o caso aumentem a multa dos atuais R$ 1 mil para R$ 100 mil por infração: “Não há dúvida de que a conduta da operadora é absolutamente ilegal e, por isso, deve ser punida”.

Mas a infração não se restringe apenas à NET. A auxiliar de enfermagem Wanessa Freitas, 25 anos, ligou para a TVA contestando uma cobrança pelo ponto adicional. Segundo Wanessa, a atendente respondeu que desconhecia a gratuidade do ponto extra: “Está tudo obscuro e as operadoras se aproveitam dessa confusão”.

Proibida de cobrar ponto adicional, Net não faz mais instalação extra

Atendimento aos assinantes informa que operadora não vai instalar novos pontos extras

Rio - Ao mesmo tempo em que a NET anuncia que não vai cobrar pelo ponto adicional durante 60 dias, o serviço de atendimento da empresa informa que a instalação extra está suspensa. Segundo a central do assinante, até que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) chegue à decisão final sobre a cobrança ou não do ponto extra, a NET não vai mais oferecer o serviço.

De acordo com a coordenadora da Pro Teste (Associação de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, a Anatel está perdida e cedeu às pressões: “A agência não montou qualquer procedimento para as situações que surgem após a suspensão da cobrança. Os artigos simplesmente foram suspensos sem que se pensasse nos artifícios das empresas para driblar a determinação”.

Segundo a Anatel, não há nada que se possa fazer para que o serviço seja prestado. Para a agência reguladora, as operadoras de TV por assinatura não são obrigadas a oferecer a instalação do ponto adicional — entretanto, caso o procedimento seja feito, o serviço deve ser gratuito.

Para a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) Daniela Trettel, a Anatel deve criar um mecanismo que viabilize a compra do decodificador sem depender da operadora: “Não há como obrigar, mas, se a empresa não quiser prestar o serviço, poderíamos contratar terceiros”, diz Daniela. “Para ter o ponto adicional, é necessário um decodificador, que não está à venda no mercado. A Anatel tem que certificar os aparelhos e permitir que sejam vendidos”, acrescenta.

Apesar de suspender temporariamente a instalação de pontos extras, a NET deve obedecer o que é anunciado na publicidade. De acordo com o defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, Lincoln Lamellas, se há oferta do serviço, ele tem de ser cumprido: “Se o cliente conseguir demonstrar que há campanha recente noticiando a instalação de ponto adicional, a empresa deve prestar o serviço. Mesmo que não ofereça mais a instalação, vale o anúncio, pois já é parte do contrato”.

A professora Claudia Berliner, 49 anos, se diz satisfeita com a gratuidade do ponto adicional, mas desconfia que isso não vá durar: “Tenho três pontos extras e posso economizar R$ 70. Se a resolução valer, pretendo instalar mais um. Só acho difícil as operadoras deixarem”.

COMO SE DEFENDER DE ABUSOS

As operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar por pontos extras nos próximos 60 dias. A determinação vale para todos os contratos, inclusives os anteriores à decisão. Caso a cobrança permaneça na fatura, os consumidores devem tomar as seguintes providências:

PEDIR QUE A EMPRESA RETIRE A COBRANÇA
O consumidor deve solicitar o envio de uma nova fatura sem a cobrança. A reclamação precisa ser formal: o cliente deve anotar o dia, a hora, o nome do atendente e o número do protocolo.

PROCURAR O PROCON OU JUIZADO ESPECIAL
Caso persista o descumprimento da gratuidade, o cliente deve se dirigir ao Procon ou ao Juizado Especial.

NO CASO DO PROCON
O cliente faz a reclamação e a empresa é notificada. O Procon dá 10 dias para a solução do problema. Se não for resolvido, marca-se audiência de conciliação. Sem acordo, o cliente é encaminhado ao Judiciário e abre-se processo administrativo contra a empresa. A multa chega a R$ 5 milhões.

NO JUIZADO ESPECIAL
O cliente entra com pedido de liminar exigindo que a empresa suspenda a cobrança, sem cortar o ponto extra. Dependendo do caso, cabe indenização por dano moral.

Fonte: Jornal O DIA