Regulamentação da terceirização gera controvérsias entre centrais sindicais e empresários

BRASÍLIA — A comissão geral criada pela Câmara dos Deputados que debateu nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei 4.330/04, que estabelece regras para a terceirização do trabalho, teve a participação do presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que defendeu a exclusão na proposta do dispositivo que permite a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim de uma empresa. Para ele, só pode haver terceirização nas atividades-meio, conforme o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A manifestação ganhou eco no pronunciamento do secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes. Para ele, a terceirização vai rebaixar salários e tirar benefícios dos trabalhadores. "O projeto vai escancarar para que todas as empresas possam terceirizar", criticou. "A principal característica das empresas terceirizadas é pagar aos terceirizados 60% do salário dos outros funcionários e menos benefícios", afirmou.

Já o presidente do Sineepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, TrabalTemporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo), Genival Beserra Leite, ressaltou que a terceirização hoje é porta de entrada para trabalhadores no mercado. Além disso, ele acredita que o trabalho terceirizado abriga trabalhadores mais velhos, que já não encontram lugar no mercado, e jovens que estão iniciando a carreira profissional. "Caso uma proposta que regulamenta a terceirização não seja aprovada, vamos continuar do jeito que está: sem nenhuma segurança ou garantia para os terceirizados", disse.

O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, também participou do debate em defesa ao Projeto de Lei. Ele ressaltou que diversos órgãos públicos, inclusive o Congresso Nacional e a própria justiça do trabalho, contratam servidores terceirizados. "As empresas vão continuar terceirizando, mas queremos ter segurança jurídica para isso", declarou. O executivo enalteceu que a falta de legislação não é benéfica nem para os empregadores nem para os trabalhadores.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Delgado e Alexandre Agra Belmonte posicionaram-se contrariamente ao projeto de lei. Segundo os ministros, é preciso regulamentar o trabalho terceirizado, mas com restrições. A proposta em análise na Câmara generaliza a terceirização, na visão dos ministros, acabando com os limites e prejudicando os trabalhadores.

"A terceirização, ampliada como seria, significará um rebaixamento na renda do trabalho de cerca de 20 milhões de pessoas de imediato. Ao se generalizar, as categorias profissionais tenderão a desaparecer no país. Todas as empresas vão terceirizar as suas atividades". afirmou Maurício Delgado, ressaltando que esse desaparecimento teria um "efeito avassalador sobre as conquistas históricas trabalhistas sedimentadas há 70 anos no país e reconhecidas pela Constituição" e a generalização provocaria uma "piora nas condições de saúde do trabalhador". Delgado ainda disse que sua posição não é a oficial do TST, mas reflete a opinião de 73% dos ministros da corte.

Projeto polêmico

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Arthur Maia (PMDB-BA), afirmou que a proposta, fruto de muitos debates, protege os trabalhadores e traz segurança jurídica para as relações de trabalho e emprego no país. "A terceirização está associada à precarização, mas isto pode ser combatido a partir do estabelecimento de critérios para que a empresa que presta esses serviços não seja precária", disse.

O relator destacou ainda que, pela proposta, o empresário contratante tem responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Na prática, isso significa que quem contrata passa a ser responsável por direitos como o pagamento de férias ou de licença-maternidade, caso sejam esgotados os bens da empresa terceirizada. Isso vale como regra se a empresa contratante comprovar que fiscalizou o recolhimento dos direitos trabalhistas pela empresa terceirizada. Caso a contratante se omita e não fiscalizar, vale a responsabilidade solidária, que ocorre quando o trabalhador pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante.

O autor do projeto também participou da Comissão Geral e foi vaiado por populares que estavam na galeria. Ele afirmou que, dos 21 artigos do projeto, 17 estabelecem proteção ao trabalhador, que poderá contar, por exemplo, com "seguro-calote" caso não receba seu salário. Sandro Mabel disse ainda que não é possível se preocupar, neste momento, apenas com a arrecadação sindical. "Esses trabalhadores vão se sindicalizar em algum lugar", argumentou.