Senado discute responsabilidade solidária entre fornecedor e sites de compra coletiva

O Senado realiza um esforço concentrado na próxima semana para exame de projetos relacionados a temas diversos, como o do Código de Defesa do Consumidor. Para o exame dessas matérias, porém, os senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.

Uma das alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) contempla o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 que regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.

O relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do código, Ricardo Ferraço observa, ainda, que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.