Data center no país não implica aplicação da legislação brasileira, diz Google

Durante debate sobre o marco civil da internet na Futurecom 2013 nesta quinta, 24, o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leobardi, reafirmou a posição de apoio da gigante de internet ao projeto, mas criticou a inclusão da exigência de data centers em território nacional para armazenar dados de brasileiros.

"O marco civil tenta estabelecer uma regulação mínima que dá algumas diretrizes básicas sobre princípios a serem respeitados e isso é positivo. O que preocupa é que aos 48 minutos do segundo tempo sujam inclusões de última hora para implementar medidas draconianas para apresentar uma resposta política para um problema que é governamental e diplomático", dispara.

Leobardi questiona a justificativa do governo de que a exigência de data center no Brasil seria uma resposta mais jurídica do que técnica para os problemas de privacidade e acesso a dados por ordens judiciais. "Não importa onde está o data center, a empresa responsável pelos dados continuará seguindo a leis do país em que foi constituída, no caso, os Estados Unidos", explica.

De acordo com o executivo, o Google chegou a se reunir com o ministro Paulo Bernardo para explicar que a exigência de data center em território nacional seria inócua para submeter as empresas à legislação brasileira, mas, apesar de ter sido compreendida, foi ignorada. A posição do ministério teria sido: entendemos, mas precisamos dar uma resposta política".

"O caminho para resolver essas questões é diplomático. Seria preciso reformar o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) que o Brasil assinou com os EUA e que é o canal de troca de informações de prova (dos sistemas judiciários e investigações criminais)", pontua.

O executivo do Google questiona ainda o que pode ser considerado dado de brasileiro, se será atribuído pelo IP, pelo país que o usuário cadastra quando acessa o serviço e até mesmo se dados de turistas estrangeiros no Brasil serão tratados como dados de brasileiros. "Também pode causar prejuízo para os usuários, uma vez que o Brasil pode ficar no fim da lista de países para receber novos serviços", pontua.