Ainda não foi desta vez que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu decidir sobre a cobrança ou não do ponto extra da TV por assinatura. Assim, as empresas podem continuar cobrando a taxa dos seus usuários. Durante reunião do conselho diretor da Anatel nesta quarta-feira, o conselheiro Antonio Bedran pediu prorrogação de vista do processo por até 30 dias.
Ele havia pedido vista do processo na semana passada, quando a relatora Emília Ribeiro apresentou seu parecer, com uma "proposta de livre cobrança pelas prestadoras dos serviços de TV por assinatura" do ponto-extra, porém o seu voto não foi considerado claro. O parecer da Procuradoria da Anatel concluiu "que a proposta da área técnica, admitindo a cobrança pelos serviços relativos ao ponto-extra encontra amparo legal na legislação vigente".
Algumas empresas do setor, para continuar cobrando dos seus clientes pelo ponto extra, já haviam conseguido na Justiça no ano passado uma liminar. No entendimento da Anatel, teria sido criada uma situação de desequilíbrio no mercado. A liminar determina que as empresas podem fazer a cobrança mensal até que a Anatel esclarecesse o "Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura", que é de 2008.
Fonte: Jornal O Globo
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