Ministro da Justiça critica projeto de lei do senador Azeredo

Após um longo período tramitando no Congresso Nacional, o polêmico projeto de lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata dos crimes praticados na Internet, recebeu um sinal claro de desaprovação pelo governo. Esta semana, o ministro da Justiça, Tarso Genro, enviou uma consulta sobre o tema feita por entidades gaúchas da sociedade civil e do setor de tecnologia, entre elas a Associação Software Livre (ASL).
Na carta, encaminhada ao ministro no dia 25 de abril, os signatários expuseram os riscos do projeto "criminalizar práticas comuns na internet, proibir as redes abertas, legalizar a delação, inviabilizar sites de conteúdos colaborativos, encarecer ações de inclusão digital e atacar frontalmente a privacidade, os direitos e as liberdades individuais".

Na análise destes e de outros setores contrários ao projeto, a Lei Azeredo – conhecida como Lei dos Cibercrimes – criará no Brasil um vigilantismo descabido na internet. As entidades e associações que enviaram o documento pediram ao ministro Tarso Genro que se posicione contra o projeto de lei e reivindicam a formação de uma comissão integrada por representantes da sociedade civil que estude e redija uma proposta de marco regulatório para a internet brasileira.
As manifestações contrárias a Lei dos Cibercrimes se acumulam desde a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em julho do ano passado. Na época, professores, pesquisadores, jornalistas, publicitários e outras lideranças civis publicaram uma petição on-line contra o projeto que já conta hoje com mais de 140 mil assinaturas.

 
Integrante do grupo que criou a petição e uma das vozes mais ativas contra o projeto de lei, o sociólogo Sérgio Amadeu alerta: "Só podemos concordar com a guarda dos endereços IP (logs) dos internautas, mediante garantia que somente serão vinculados a seus usuários mediante ordem judicial. Guardar logs deve ser um requisito civil e não criminal. Se instalarmos junto com a guarda de logs a navegação vinculada a cada usuário teremos implantado um absurdo e inaceitável vigilantismo na rede".

Na resposta enviada por carta na semana passada a ativistas da ASL e às lideranças setoriais que assinaram a consulta pública, o ministro Tarso Genro se posicionou ao lado das preocupações levantadas pelas entidades e critica claramente o projeto do senador Azeredo. "Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela internet", diz Genro na carta.

O ministro conclamou a sociedade civil a reagir contra a aprovação do projeto. "A aprovação do projeto de lei no Senado demonstrou o perigo de uma legislação com esses problemas ser aprovada caso não haja reação forte e decidida dos setores democráticos da sociedade."

Marcelo Branco, coordenador geral da ASL e ativista pela defesa dos direitos civis na internet comemorou a posição adotada pelo Ministro da Justiça. "O posicionamento do ministro Tarso Genro é muito importante e revela uma sintonia com as preocupações da sociedade civil em relação ao projeto cibercrimes.

É, também, coerente com as atuais políticas públicas desenvolvidas pelo governo federal. Não podemos estabelecer uma vigilância desenfreada na rede, violando direitos de privacidade, nem transformar todos os internautas brasileiros em suspeitos."

Branco faz questão de frisar que a ASL não é contra que se investigue a pedofilia e o crime organizado na internet, mas observa que já foi aprovado projeto de lei nesse sentido no ano passado. "O projeto do senador Azeredo, na verdade, não trata apenas desses crimes e cria uma espécie de 'Código Penal' para internet sem que tenhamos ainda um 'Código Civil' para a rede. E sem isso há o risco de se criar um estado policial, típico de ditaduras", enfatiza ele. O ativista observa que "existe crime organizado e pedofilia fora da internet e nem por isso é possível defender que se sai arrombando residências para verificar quem está praticando esses crimes".