A recente "rebelião" das concessionárias de telefonia fixa com relação a ampliação do backhaul ganhou um reforço importante na última segunda-feira, 18. Nesta data, as empresas encontraram-se mais uma vez com o Conselho Consultivo da Anatel para debater as polêmicas envolvendo a atualização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), batizado de PGMU III.
E, desta vez, entregaram uma carta, onde expressam formalmente seu repúdio ao comportamento da Anatel com relação à expansão do backhaul, tratando essa ampliação como um compromisso do serviço prestado em regime público.
A carta, lida pelo presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, contém críticas diretas à agência reguladora sobre este tema, principalmente à perspectiva de incluir sumariamente a banda larga no rol de modalidades do STFC. A íntegra da carta está disponível no site TELETIME.
Não há um projeto claro da Anatel com relação a inclusão da Internet em alta velocidade no pacote de serviços das concessionárias. Mas, para as empresas, a sequência de ações que vem sendo promovidas pela autarquia têm indicado que este é o objetivo final da reguladora, à despeito da legislação em vigor.
"A opção que tem sido sinalizada é a de tratar a banda larga como uma espécie de 'puxadinho do STFC', ou obrigação acessória do STFC, o que certamente não é compatível com a LGT e com os contratos de concessão em vigor, e tampouco recomendável para a atração de investimentos privados, posto que tal concepção introduz profunda insegurança jurídica", declara o SindiTelebrasil na carta endereçada aos conselheiros consultivos.
A entidade pondera que o governo federal, ao criar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), indicou sua intenção de massificar a banda larga, "mas paradoxalmente não previu a criação da modalidade de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) no regime público".
SCM público é o caminho
O paradoxo está no fato de que é por meio do SCM, um serviço em regime privado, que as empresas oferecem a banda larga - que sequer é considerada uma oferta de telecomunicações, mas sim de "valor adicionado". A declaração do SindiTelebrasil sugere que o único método legítimo para que o governo promova uma universalização compulsória desse serviço seria alterando o regime do SCM para "público", ao invés da tentativa de inserir a ampliação da rede usada para a banda larga entre as metas das concessionárias de telefonia fixa.
A carta da entidade reforça as declarações públicas dadas por executivos da Telefônica em debates sobre o PGMU III de que a expansão do backhaul não beneficia o STFC, mas sim o SCM, que é um serviço privado e que não pode ser prestado diretamente pela concessionária (elas usam subsidiárias para esta oferta).
A polêmica está no fato de que, ao editar o PGMU II em vigor, as empresas concordaram com a filosofia de que o backhaul é uma "rede de suporte do STFC", ou seja, essencial para a prestação da telefonia fixa.
É com base nessa tese que a Anatel resolveu ampliar as metas de oferta de capacidade dessa rede no novo PGMU. Mas as críticas apresentadas agora pelas concessionárias podem, inclusive, abrir caminho para a retomada do debate sobre a natureza do backhaul e se existe mesmo uma "versão" dessa rede com caráter público e outra, privada.
Foco no STFC, pede Telebrasil
Para além da polêmica sobre a natureza da rede, o SindiTelebrasil tem uma crítica bastante objetiva quanto à ampliação do backhaul por meio do PGMU: o Estado deveria empenhar-se em universalizar de fato o serviço telefônico fixo, ao invés de focar na banda larga dessa maneira.
"Independentemente dos desafios da banda larga, ainda há no caso específico do STFC, o grande desafio de universalizar o seu acesso coletivo e individual em localidades rurais ainda menores, bem como permitir que a população de baixa renda tenha acesso à telefonia com tarifas menores, nos mercados de universalização."
O polêmico PGMU III contém metas para as duas áreas que são eleitas como focos necessários de universalização pelo SindiTelebrasil. Acontece que a ampliação do serviço para a área rural e a reformulação do Acesso Individual - Classe Especial (Aice) para atender a baixa renda estão em metas que não foram completamente detalhadas no plano.
Para essas duas ações, a Anatel promete especificar o cumprimento das obrigações em regulamentos específicos, que ainda não foram elaborados.
Para a entidade que representa as teles, este é outro problema do PGMU proposto. O SindiTelebrasil cobra definições mais claras do que chamou de "metas em branco" e novamente reclamou da insegurança jurídica que esse tipo de obrigação, sem detalhamento, traz para o setor de telecomunicações. Por fim, as teles protestaram também com relação aos custos do plano de universalização.
As empresas alegam que os custos do projeto são superiores aos apontados pela Anatel e protestam contra a divulgação "incompleta" do memorial econômico. Segundo as teles, faltam esclarecimentos metodológicos importantes no documento além da definição das fontes que compensaram os investimentos acima do que pode ser custeado legitimamente pelas próprias concessionárias.
A sugestão do SindiTelebrasil é que sejam aplicados os recursos arrecadados via Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que se promova uma redução no recolhimento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) ou que a União defina uma dotação orçamentária para cobrir essa diferença de custos.
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