Nova lei sem efeito

Anatel discute cobrança alternativa das empresas de TV a cabo para ‘compensar’ supostos prejuízos com ponto extra gratuito

Rio - O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) discutiu ontem a cobrança alternativa das empresas de TV a cabo para “compensar” o ponto extra gratuito, mas não chegou a qualquer conclusão de interesse dos 5 milhões de consumidores.

O Ministério Público (MP)do Rio entrou na Justiça para impedir que a Net cobre pelo ponto extra. Mesmo sem deferir liminar, o juiz da ação concordou com o MP e marcou para hoje audiência para decidir se a resolução atinge também os contratos anteriores à nova regulamentação da Anatel.

No Senado, será votado amanhã um projeto de lei, de autoria de Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança adicional pelos pontos extras. Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Se aprovada, seguirá para o plenário.

Na semana passada, o gerente-geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Maya, revelou a O DIA que as empresas poderiam passar a cobrar pela “manutenção mensal” a “preços módicos” ou no momento do conserto, bem como pelo “aluguel do decodificador” — casos que tornam sem efeito a nova lei do ponto extra, anunciada pela própria Anatel, em vigor desde ontem.

CONTEÚDO E CUSTO

Segundo o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, as operadoras cobram pelo conteúdo oferecido e custo da operação, mas ele informou que a nova cobrança é feita apenas pela manutenção exigida para o ponto adicional.

Para a conselheira da Anatel e representante da Pro Teste, Flávia Lefèvre Guimarães, a empresa deveria cobrar só por equipamentos necessários à implantação do novo ponto, já que o pagamento pela despesa do sinal de TV já está previsto na cobrança do ponto principal.

‘Não vai mudar nada’, afirma associação de TV

“Não vai mudar nada. Só dará ao consumidor um elemento a mais para ele checar se está recebendo o serviço corretamente”, afirmou o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg. “O ponto extra vai continuar a ser cobrado como sempre foi”, insistiu. “O ponto extra não é extensão telefônica, é outro ponto, que tem custo independente”, argumentou Annenberg. O regulamento da Anatel determina que o uso do ponto, “sem ônus, é direito do assinante”, mas admite interpretações com prejuízos para os clientes.

Fonte: JORNAL O DIA