Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas lançaram nesta quinta-feira ( 29) o Marco Regulatório Civil da Internet, um projeto que vai discutir e regulamentar direitos e responsabilidades dos cidadãos na internet.
Pedro Abramovai, secretário de asssuntos legislativos do Minisitério da Justiça diz que a ideia é criar uma lei "a partir dos direitos e não uma lei penal, que comece pela porta da cadeia".
- Há mais de 40 projetos de lei tramitando no Congresso que tentam, de uma maneira ou outra regulamentar, a internet. A maioria deles procura punições para crimes. Nós queremos só queremos regulamentar os direitos.
A grande novidade do que pode se tornar um projeto de lei é a participação da sociedade por meio da própria internet. Durante 45 dias qualquer pessoa poderá dar sugestões e discutir as ideias que vão se transformar no texto final. Depois disso um texto provisório será preparado e haverá mais 45 dias de discussões. "Nosa ideia é que tenhamos um texto final no congresso no primeiro semestre de 2010".
Para as discussões foi criado um blog (www.culturadigital.br/marcocivi ) as as mensagens poderão ser acompanhadas pelo Twitter (www.twitter.com/marcocivil).
Qualquer cidadão que quiser contrbuir terá que se cadastrar no blog Cultura Digital.
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