RIO - Enquanto a regulamentação da cobrança do ponto extra está em consulta pública na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas de TV a cabo estão mudando a forma de discriminá-la nas faturas. É o que mostra a reportagem da jornalista Nadja Sampaio, publicada na edição do jornal O Globo desta quarta-feira.
Segundo a matéria, a Net Rio mudou o nome da cobrança para "serviço de conexão adicional". E a Sky, além de cobrar o ponto extra como "locação de aparelho receptor opcional", está enviando outra cobrança, de "manutenção de software e segurança de acesso". A Anatel diz que para a empresa cobrar alguma taxa além do que foi contratado, o consumidor tem de aceitar a cobrança. O Idec afirma que essa cobrança é abusiva, por ser uma mudança unilateral do contrato. E o Ministério Público abriu um inquérito para apurar o assunto.
Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, a cobrança ilegal.
- Não se pode inventar uma cobrança nova no meio do contrato. Se a pessoa contratou o pacote principal e os pontos extras, não pode ser obrigada a pagar pela manutenção do serviço. É uma quebra unilateral do contrato, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é uma lei superior à regulamentação da Anatel. Além disso, a manutenção e a proteção contra pirataria dos sistemas são custos das empresas, fazem parte do risco do negócio - explica.
Fonte: O globo.com
Obs: Cabe aos consumidores reclamarem aos órgãos como a ANATEL, para que os direitos de assinante passam a valer.
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