RIO - A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda se opôs à suspensão da cobrança pelo ponto extra de TV por assinatura. Em parecer sobre a proposta, a SEAE concluiu que a medida "não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social". Na avaliação da Secretaria, a suspensão da cobrança pune os assinantes de baixa-renda, pois as operadoras tendem a aumentar o preço do contrato do ponto principal. Para a SEAE, isso reduziria a adesão dos mais pobres aos pacotes de TV por assinatura, afetando a expansão do acesso à internet banda larga.
A suspensão da cobrança está prevista na nova Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura , que entrou em vigor em junho deste ano. No entanto, a medida despertou forte reação das operadoras, que chegaram mesmo a parar de comercializar o serviço.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, criticou a Seae e defendeu o fim da cobrança do ponto extra:
- Confesso que foi para mim uma surpresa a Seae ter uma posição divergente daquela que a Anatel e que o Ministério das Comunicações têm. Vamos estudar as razões pelas quais eles estão com essa posição divergente. Acho que eles têm que ter razões muito sólidas.
De acordo com o parecer da SEAE, "é evidente que o fornecimento de programações distintas em mais de um televisor ("ponto extra") tem custos para a empresa, sendo o principal deles a depreciação do equipamento decodificador, geralmente de propriedade da empresa, cedido ao cliente". Para cobrir estes custos, a Secretaria prevê que as empresas aumentarão o valor cobrado pelos pacotes de programação.
"Na situação atual, o conjunto de assinantes de um determinado pacote produz para a empresa duas receitas: a cobrança dos pontos principais e a cobrança dos pontos extra. Em um mercado onde a competição é limitada, as empresas têm incentivos e poder de mercado suficientes para reajustar os valores dos pacotes de modo que sua receita futura seja igual à receita atual. Ou seja, os preços dos pacotes serão reajustados para atingir o valor médio pago pelos assinantes hoje", afirma o relatório da SEAE.
Dessa forma, a Secretaria acredita que o fim da cobrança do ponto adicional impedirá as empresas de TV por assinatura de praticar preços diferentes para pessoas com menor poder aquisitivo e para aqueles que têm maior capacidade de pagamento. Assim, a medida iria contra a democratização da TV por assinatura e do acesso à internet, alerta o parecer:
"O resultado obtido pela medida, naturalmente, é indesejável do ponto de vista social e contraproducente para o objetivo de expansão da base de assinantes em direção à Classe C, principalmente quando se leva em consideração que, dado o atual cenário de convergência digital, a assinatura de um pacote de TV paga aumenta a possibilidade de que o assinante também adquira o serviço de banda larga, atendendo a política governamental de inclusão digital".
SEAE: ponto extra é mais caro no Brasil do que em outros países
A SEAE critica ainda a falta de competitividade no mercado brasileiro de TV por assinatura e afirma que a suspensão do pagamento do ponto extra agravaria o problema. Segundo a Secretaria, a cobrança pelo acesso à programação em pontos adicionais é prática comum na maioria dos países, mas o preço praticado no Brasil está acima do cobrado em outros locais. Aqui, o ponto extra chega a custar 62% do valor do ponto principal, enquanto na Argentina equivale a 17%. Confira o ranking do custo do ponto extra no países.
"No México, Canadá e EUA, onde as operadoras de cabo e telefonia competem com pacotes triple play (que incluem TV paga, linha de telefone fixa e internet banda larga), o valor do ponto extra é um terço do que se cobra no Brasil, e corresponde a apenas 14% a 19% do valor dos pacotes básicos, que têm preços comparáveis aos brasileiros", diz o parecer.
Repercussões
Ouvidos pelo O Globo, representantes dos órgãos de defesa do consumidor criticaram a posição da Seae. A assistente de direção do Procon-SP, Selma do Amaral, considera "lamentável" o fato de se reabrir a discussão da regulamentação das TVs a cabo, após uma resolução já ter sido publicada:
- Depois de tanto tempo de estudo, voltar a essa discussão é realmente lamentável.
Já Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste, critica o posicionamento da Seae, que, entre as justificativas para recomendar a cobrança, alega dano social:
- Em primeiro lugar, baixa renda não tem TV a cabo. Até porque no Brasil é muito mais cara do que em outros países e ainda presta um serviço ruim. Em julho do ano passado, mandamos aos Ministérios Públicos estaduais e ao Federal uma demanda coletiva sobre a qualidade do serviço prestado, como troca de canais, queda de sinal. Com essa indecisão, as operadoras estão criando novas cobranças, como forma de garantir algum ganho.
Fonte: Jornal O Globo
Obs.: Mais uma vez os órgãos do Governo Federal que eram para defender os interesses dos consumidores defendem as Grandes Operadoras de TV a Cabo do País.
A quem vamos recorrer ?
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