Lei de privacidade pessoal pode ser 'desengavetada' depois de escândalo

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, classificou de preocupantes o que chamou de “as notícias que vem do Norte”, fazendo referência ao programa do governo dos Estados Unidos de acessar dados dos usuários das principais empresas de internet, extraindo áudios, vídeos, fotografias, e-mails, documentos e registros de conexão que permitem o rastreamento de movimentações e contatos de uma pessoa ao longo do tempo.

Bernardo afirmou entender a posição dos EUA com relação à segurança daquele país, mas disse que se preocupa com o fato de usuários do Brasil, que usam os serviços, estarem sendo monitorados e terem seus dados entregues. “Me parece pouco possível justificar uma ação dessas”, afirmou durante evento da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), nessa quarta-feira (12/4).

“Vamos ter de discutir alguma politica para que os dados dos usuários do Brasil sejam guardados no País. Temos falado há bastante tempo sobre fazer política de incentivo à construção de mais data centers”, afirmou. Entre as políticas para incentivar a instalação dessas estruturas, Bernardo comentou sobre a inclusão da desoneração para data centers no regime especial do PNBL. “Precisamos ter mais medidas para internacionalizar o armazenamento de dados.”
Quando perguntado sobre o estágio do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, o ministro limitou-se a dizer que o projeto está razoavelmente adiantado, mas que pode ser acelerado. “É preciso colocar logo em discussão para tirar as últimas dúvidas.”

Em março, o coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, havia afirmado que “muito brevemente o projeto de lei estaria pronto e que faltavam poucas autorizações para que fosse encampado pelo governo e encaminhado como projeto de lei ao Congresso”. Paulo Bernardo ressaltou, durante sua apresentação no evento da Abrint, que o direito do cidadão a ter seus dados preservados tem de ser garantido.
A proposta, segundo ele, mudou pouco após a consulta pública sobre o tema.

O objetivo é de uma lei geral aplicável tanto ao setor público quanto privado, centrada no cidadão, privilegiando preceitos constitucionais de proteção à privacidade, intimidade e não discriminação e responsabilizações no caso do tratamento abusivo dos dados pessoais. Ela prevê, por exemplo, a criação de uma autoridade pública de garantia de proteção de dados.