Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV paga

Decisão só vale após a publicação no Diário Oficial.
Cobrança já havia sido proibida, mas liminar mantinha permissão.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (16) proibir as TVs pagas de cobrar mensalidades pelo ponto extra. A proibição foi aprovada por três votos a dois pela agência -considerando o voto do conselheiro Pedro Jaime Ziller, que não está mais na Anatel, mas adiantou sua posição em reunião anterior. A decisão só começa a valer após a publicação no Diário Oficial, o que deve acontrecer na próxima semana.

A cobrança pelo ponto extra já havia sido proibida pela agência no ano passado, mas uma liminar da Justiça manteve a permissão para a cobrança até que a Anatel esclarecesse o teor dessa decisão.
Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim “por evento.”

Sardenberg explicou que pode haver parcelamentos desses pagamentos, como o aluguel do aparelho ou mesmo a diluição em alguns meses do preço do reparo ou da instalação. “Pode-se chegar à situação de contribuição mensal para amortizar esses custos”, afirmou.
Ele disse que a agência irá fiscalizar caso encontre abusos na ação das operadoras, com tentativas de manter a cobrança de mensalidades pelo ponto extra. “A Anatel não fixa preços, mas acompanha a evolução dos temas e, em caso de abuso, a Anatel interferirá”, disse Sardenberg.

O presidente da Anatel disse não acreditar que haverá aumento nas mensalidades na TV paga. A agência enfatiza que os custos da empresa com a instalação e os reparos poderão ser cobrados pelas empresas, o que, na visão dos conselheiros, cobre as despesas das operadoras.

O G1 tentou falar com a assessoria de imprensa da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), mas não obteve sucesso. A reportagem deixou recado com a esposa do presidente da associação, Alexandre Annenberg, e na caixa postal da assessoria do órgão.