Conselho Diretor prorroga mais uma vez a suspensão de artigos do Regulamento de TV por assinatura:
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou por outros 30 dias, contados a partir de 30 de março de 2009, o prazo o prazo de suspensão da eficácia dos artigos 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007.
A decisão foi tomada por meio do Circuito Deliberativo 1.763, de 27 de março de 2009, e publicada no Diário Oficial de 30/03, com a Resolução 526, de 27 de março de 2009.
A suspensão anterior se deu a partir do dia 28 de fevereiro de 2009, por um período de 30 dias.
Outras suspensões ocorreram, em 27 de novembro de 2008 (por 90 dias), 1º de outubro (por 30 dias) e 31 de julho (por 60 dias).
A eficácia destes artigos está suspensa desde 02 de Junho 2008, na época foi estabelecido um prazo de 60 dias.
Os demais dispositivos do Regulamento permanecem eficazes.
Justiça decide manter cobrança do ponto extra da TV paga
O juiz da 14a Vara Federal, Roberto Luís Luchi Demo, concedeu no dia 25 de Junho de 2008 liminar à ABTA permitindo a cobrança do ponto extra até decisão definitiva da Anatel sobre ponto adicional.
ABTA recorre à Justiça.
Em 02 de Junho 2008, a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), para manter a cobrança do ponto adicional, entrou com uma ação cautelar na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel.
Fonte : (www.teleco.com.br)
Obs: Como sempre mais uma vez o consumidor é lesado , e a Justiça que é para defender o pobre e honesto consumidor decide a Favor das Operadoras de Tv por Assinatura. Além de manter os preços mais altos que os praticados nos EUA e na Europa.
A oferta de Tv à Cabo é praticamente nula , mantendo o Monopólio da Net.
O consumidor fica sem muita opção, de prestadoras de serviço de Tv à Cabo.
Imagina o dia que existir a portabilidade para Tv por assinatura?
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