A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu ontem um processo de averiguação preliminar contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar indícios de infração à ordem econômica. Esse é o novo capítulo de uma disputa que se acentuou após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter proibido a cobrança de ponto extra pelas operadoras do serviço, em decisão tomada no fim de abril.
O ministério informou que a investigação é motivada pela suposta orientação para que as empresas integrantes da ABTA cobrem o ponto extra de TV a cabo de seus clientes, em uma conduta comercial uniforme. Procurada, a associação não se pronunciou.
A investigação teve início por meio de representação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). A entidade utilizou, como evidências, notícias reproduzidas na imprensa que informam sobre a suposta orientação da ABTA às suas associadas. Dos R$ 7 bilhões faturados pelo setor, estima-se que cerca de 20% venham da cobrança do ponto extra. Mas a entidade tem baseado sua orientação em liminares dadas pela Justiça.
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, esclarece que a função da secretaria no caso não é analisar a norma da Anatel, nem o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma. Entretanto, " uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder " .
Segundo ela, " é dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor " . " Entende-se que há indícios de que a atuação da ABTA esteja influenciando o comportamento das empresas ofertantes do serviço de TV por assinatura, no que diz respeito à cobrança do ponto extra, em desacordo ao determinado pela agência reguladora e à negativa de oferta do ponto extra aos consumidores por parte de suas associadas " , diz o relatório da SDE
Fonte: Jornal Valor On-line
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