Carioca pode pagar mais por iluminação de ruas

Projeto que será votado na Câmara de Vereadores até o fim do mês prevê taxa extra de até R$ 90 mensais. Cobrança varia de acordo com o consumo de energia de cada imóvel

Rio - A Câmara Municipal vota ainda este mês projeto que cria a taxa de iluminação pública. Pela proposta que está em tramitação, a cobrança seria efetuada mensalmente na conta de luz. Enquanto consumidores que gastam até 80kwh por mês (média da tarifa social da Light) ficariam isentos, dessa quantidade em diante pagariam de R$ 2 a R$ 90 mensais.

O Legislativo carioca discute a cobrança desde 2003, mas em maio deste ano o vereador Luiz Carlos Ramos (sem partido) apresentou substitutivo alterando o texto. Para ser aplicada no ano que vem, a chamada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem que ser aprovada este ano.Segundo Ramos, a cobrança na conta de luz reduz o custo da prefeitura. Seus cálculos são de que 800 mil domicílios ficarão isentos. “A prefeitura vai arrecadar R$ 120 milhões por ano e investir na iluminação da cidade”, defende.

O vereador Carlo Caiado (DEM) ataca a proposta e diz que o IPTU já embute o custeio da iluminação: “Não precisamos de mais um imposto. A RioLuz tem que melhorar sua administração”. Eliomar Coelho (PSOL) também ressalta o fato de o IPTU já incluir a cobrança: “Isso é ilegal e ilegítimo. É desonesto com a população”.

Já Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), que chegou a defender a taxa, mudou de ideia e vai votar contra. “O ideal é a prefeitura ampliar a base de arrecadação do IPTU. Só um terço dos imóveis pagam. É preciso distribuir melhor”, diz.
Na Câmara, comenta-se que os vereadores que aprovarem a proposta poderiam indicar ruas para ter postes consertados. O líder do governo, Adilson Pires (PT), nega que haja pressão do Executivo: “Me reuni com o prefeito Eduardo Paes terça-feira e esse projeto não entrou nas prioridades. Hoje teremos novo encontro em que talvez discutiremos isso”.

A advogada tributarista Rose Marie de Bom prevê uma enxurrada de ações na Justiça, caso a proposta seja aprovada. A cobrança — com o nome de taxa — foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo ela, a Câmara tenta impô-la com nome de contribuição. A artimanha há foi tentada por Petrópolis, e derrubada pelo Tribunal de Justiça. Rose questiona a legalidade de cobrança proporcional ao consumo residencial: “Taxa é a contrapartida pela prestação de serviço. Mas, como o IPTU já a inclui, deram o nome de contribuição”.

Obs.: Depois que o governo nos deu o “Apagão”, e não sabemos mais o quantos apagões iremos ter em 2010? Agora o poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro, invez de sobretaxar, punir a Light vem com essa sobretaxa para o consumidor final.

Pra que serve a ANATEL?

Sempre que isso ocorre o único meio de tentar alguma coisa contra aumento de taxas, impostos é utlizar a Internet, reclamando em blogs e outros meios de comunicação.