Primeira etapa da consulta sobre novo marco legal será na forma de perguntas e respostas

O Ministério das Comunicações deverá adotar um modelo de questionamento prévio à sociedade antes de soltar qualquer consulta pública sobre um novo marco legal para o setor de comunicação social. O modelo é o de abrir perguntas sobre diferentes temas e coletar as respostas antes de fechar o texto final de um anteprojeto. A expectativa é que essas questões sejam abertas em dezembro para ficarem em discussão por pelo menos 60 ou até 90 dias.

Esse modelo de perguntas e respostas é adotado pela FCC e pela Ofcom nos processos de elaboração de novos marcos legais nos EUA e Reino Unido, respectivamente, e é conhecido como "Notice of Inquiry". Não seria a primeira vez que essa metodologia seria adotada no Brasil. O próprio Ministério das Comunicações chegou a adotar esse modelo em 2008, ao fazer uma série de questionamentos sobre a atualização do marco legal de telecomunicações.

Agora, a ideia é discutir temas como propriedade cruzada de meios, modelos de agências reguladora, ajustes na legislação de telecomunicações (por exemplo, reversibilidade dos bens e serviço público, entre outros) antes que eles integrem um anteprojeto de lei.

O novo modelo ainda depende de uma consulta prévia à presidência da República e a alguns ministérios específicos.

Diálogo

Este novo modelo foi um dos pontos apresentados pelo Minicom às entidades de defesa da democratização das comunicações no encontro que tiveram com o ministro Paulo Bernardo nesta terça, dia 18. As entidades, entre elas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Fenaj, CUT e Intervozes, estiveram reunidas com o ministro para apresentar uma lista de 20 pontos de uma "proposta para a comunicação democrática", como está sendo chamado o documento.

São várias propostas que consolidam alguns dos pontos defendidos no relatório final da Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009 e debates e seminários realizados ao longo deste ano. Segundo participantes da reunião, o ministro Paulo Bernardo teria, inclusive, brincado e dito que alguns dos pontos apresentados pelas entidades foram copiados do trabalho que está sendo feito pelo ministério.

A reunião acabou servindo também para desfazer algumas arestas criadas na relação entre o Minicom e a sociedade civil, sobretudo depois do movimento em defesa da banda larga como serviço público e do "tuitaço" promovido por algumas destas entidades.

A lista completa de posições ao ministério estão disponíveis no site do FNDC. Entre os pontos para a elaboração do marco regulatório defendidos por estas entidades estão:

1) Arquitetura institucional democrática, com a criação de um conselho nacional de comunicação;

2) Participação social, com uso de mecanismos abertos e transparentes de contribuição e participação da sociedade nos temas;

3) Separação de infraestrutura e conteúdo, com unificação das normas de comunicação social, independente da plataforma;

4) Garantia de redes abertas e neutras;

5) Universalização dos serviços essenciais, incluindo a banda larga, a telefonia e a radiodifusão;

6) Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional;

7) Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação, com igual proporção de canais comerciais, públicos e estatais;

8) Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias;

9) Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas;

10) Limite à concentração nas comunicações

11) Proibição de outorgas para políticos

12) Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente, com a regulamentação do Artigo 221 da Constituição;

13) Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença, com garantias de espaço para a manifestação desta diversidade na comunicação social;

14) Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos;

15) Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes;

16) Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico;

17) Regulamentação da publicidade;

18) Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial;

19) Leitura e prática críticas para a mídia;

20) Acessibilidade comunicacional.