Conselho consultivo critica texto por falta de metas

Representantes da Anatel enfrentaram críticas contundentes nesta sexta, 10, durante a audiência pública do Conselho Consultivo da agência que debateu o PGMU III. Os órgãos de defesa do consumidor e entidades da sociedade civil criticaram o fato de a Anatel ter optado por regulamentar posteriormente uma série de pontos importantes do documento sem estabelecer um prazo para que essas regulamentações ocorram.

O plano foi classificado por Ricardo Sanchez, do Conapsi, como uma “carta de intenções”. “As metas não foram estabelecidas, não tem obrigação. Está volátil”, diz ele. Já Bernardo Felipe Lins, representante da Câmara no conselho, acredita que a regulamentação posterior de pontos importantes do PGMU resultará em uma série de ações na Justica. “Evidente que vai dar um monte de ação na Justiça com tanto regulamento a posteriori”.

Walter Faiad, representante dos consumidores, acrescenta que a opção pela regulamentação posterior pareceu ter sido a alternativa encontrada pela agência para que o documento estivesse pronto a tempo da assinatura da renovação dos contratos de concessão, marcada para dia 31 de junho. “Esperávamos por novas metas de universalização e aqui não há pontos concretos a serem alcançados”. Ele aponta também para o risco da “perda do foco regulatório” ao se transferir as metas que deveriam estar contidas no PGMU para regulamentos posteriores da Anatel.

O PGMU III tem foco centrado no atendimento à população de baixa renda, com o Aice, e à população rural, e um dos caminhos que seria a partir da utilização da faixa de 450 Mhz. Entretanto, o texto aprovado pelo conselho diretor não faz menção a essa radiofreqüência especificamente, o que mais uma vez incomodou os membros do conselho consultivo.
TUP

Como já foi expressado nas duas consultas públicas a que o texto foi submetido, a redução da teledensidade dos TUPs foi duramente criticada pelos membros do conselho consultivo. A agência sustenta que não haverá redução, mas sim uma racionalização dos TUPs com deslocamento de orelhões de áreas com baixo uso para regiões mais carentes de telefonia. Patricia Dias, representante do Procon de São Paulo, lembra que muitas pessoas utilizam os orelhões para retornar as chamadas que recebem nos celulares pré-pagos.
“Não tenho nada contra a racionalização dos acessos coletivos, no entanto, me chama a atenção a ausência de dados que demonstrem o impacto social dessa redução”, afirma o diretor-executivo do Procon, Roberto Pfiffer.

Ricardo Itonaga, gerente geral de planejamento e contratação de obrigações da superintendência de universalização, explica que a Anatel tem um sistema de acompanhamento do uso dos TUPs com base nas informações sobre o tráfego recebidas das concessionárias e na venda dos cartões indutivos. Ele informa que estão sendo levados cerca de 104 mil TUPs para a área rural e retirados cerca de 200 mil da área urbana.

Aice
Em relação ao plano de acesso de baixo custo (Acesso Individual Classe especial, ou Aice), que a Anatel pretende limitar aos beneficiários do Bolsa Família, a crítica mais contundente foi de Flavia Lefévre, advogada da Proteste, para quem as regras de habilitação ao plano são ilegais. Isso porque, segundo a interpretação da advogada, é vedado pela LGT qualquer discriminação de acesso ao serviço de STFC. A Anatel estabeleceu que os cidadãos elegíveis ao Aice serão apenas aqueles cadastrados no Bolsa Família do governo federal .

“Entendemos que o critério que a Anatel estabeleceu não tem o menor cabimento”. Ela lembra que a Proteste ganhou uma liminar na Justiça que garante a tarifa social de energia elétrica mesmo para aqueles usuários que não conseguem se cadastrar no programa. Segundo ela, algumas prefeituras que não pertencem a partidos aliados ao governo federal dificultam o cadastro.

“A Anatel dá um pacote de bondades para as empresas: manutenção da assinatura básica e isenção do ônus da concessão, que só se justificavam quando as metas do backhaul estavam dentro do PGMU, além de nove anos sem controle de bens reversíveis”, critica.