Atendendo a uma orientação da presidente Dilma Rousseff, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem para consulta pública um regulamento para melhorar e ampliar a oferta de internet em alta velocidade no país. Pelas regras incluídas no texto da agência, provedores de banda larga com mais de 50 mil clientes terão de entregar pelo menos 60% da velocidade contratada pelo usuário, nos primeiros 12 meses de vigência da regulamentação. O atendimento mínimo obrigatório sobe para uma taxa de 70% no ano seguinte e 80% no próximo.
A meta é uma média para o mês e o resultado nunca pode ser inferior a 20%. Atualmente, as regras de prestação de serviço de internet no Brasil não preveem velocidade máxima e mínima. Entretanto, segundo o governo, ela pode chegar a 10%, o que não só prejudica o uso da banda larga como lesa o consumidor.
A previsão de taxas mínimas e crescentes de velocidade de acesso à internet fazia parte do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), assinado no mês passado com as operadoras de telecomunicações. Essa previsão foi uma cláusula negociada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a pedido da presidente Dilma Rousseff. A presidente também exigiu das operadoras um cronograma de implantação de banda larga nas cidades.
Preço da licença de atuação em banda larga ficará menor
De acordo com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as metas previstas na regulamentação da agência terão de ser atendidas inicialmente por 13 provedores de internet. Ele acredita que o cumprimento das normas de serviço servirá como estímulo à melhoria dos serviços por parte dos demais 2.987 provedores, de menor porte.
Também para incentivar a competição a Anatel quer reduzir o preço da licença de atuação no mercado de banda larga. Os atuais R$9.000 continuariam valendo para operadoras de telecomunicações de de atuação nacional. Para as que se dedicassem ao mercado estadual, o valor cairia para R$1.200, ao passo que o serviço de internet em escala municipal teria outorga de R$400.
O regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) - este é o nome oficial da nova regra - limita ainda a 7 horas e 12 minutos o período mensal pelo qual a rede de banda larga pode ficar indisponível para o cliente. A consulta pública vai durar 30 dias e a expectativa é que as regras estejam valendo no fim de outubro.
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