A Net Serviços é contra a determinação expressa na consulta pública 31, sobre o novo Regulamento de TV a Cabo, de compartilhamento de infraestrutura e redes com outras prestadoras de interesse coletivo por um motivo simples: segundo a companhia, não é tecnicamente possível a desagregação de elementos de uma rede de cabo.
Ao contrário da rede de par trançado ou fibra, no caso das empresas de TV por assinatura, um único cabo atende a vários domicílios e, além disso, é usado para prestar diferentes serviços como voz, TV e banda larga. “Assim, compartilhar elementos de rede de cabo com outra prestadora é impraticável fisicamente, pois resultaria no compartilhamento de todos os assinantes atendidos pelo cabo compartilhado com outra prestadora e impossibilitaria a prestação de diversos serviços pelo cabo”, diz a companhia.
SEAE
Quem também se mostrou contra a obrigação de compartilhamento foi a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, para quem o estímulo máximo a novos investimentos em infraestrutura se dá quando o entrante está protegido da obrigação de compartilhamento até que sua operação torne-se competitiva. A secretaria sugere alterar o dispositivo levando-se em consideração o conceito de PMS. Ou seja, deveria ser obrigatório o compartilhamento de elementos de rede dos detentores de PMS com os não detentores.
A Net Serviços ainda argumenta que a obrigação de compartilhamento, de acordo com a LGT, só existe quando não é economicamente viável a construção de uma nova infraestrutura que possibilite uma competição efetiva àquela existente.
Vale lembrar que a Lei de Tv a Cabo já prevê o compartilhamento de até 30% da capacidade da rede, ainda que este dispositivo nunca tenha sido utilizado no mercado. Por outro lado, o Plano Geral de Metas de Competição acabou deixando de fora essa obrigação de unbundling das redes de TV paga por considerar isso inviável
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